Autismo nível 1, 2 e 3: isso muda os direitos da pessoa com TEA?

Quem tem autismo nível 1 possui menos direitos?

Não.

A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A lei não cria uma categoria de pessoa “mais ou menos PcD” com base no nível de suporte.

Portanto, TEA nível 1, 2 ou 3 continua sendo TEA para efeitos da proteção prevista nessa legislação.

Então o nível nunca importa?

Ele pode importar em algumas situações práticas.

Os níveis de suporte ajudam a descrever a quantidade de apoio que uma pessoa pode necessitar em determinadas áreas.

Isso pode ser relevante para definir:

terapias, apoio escolar, necessidade de acompanhante, adaptações e outros recursos.

E para receber o BPC?

Aqui existe uma diferença importante.

Ter TEA significa ser considerado pessoa com deficiência por força da Lei nº 12.764.

Mas receber BPC exige também o preenchimento dos critérios próprios do benefício, inclusive avaliação biopsicossocial e situação socioeconômica da família.

Portanto, dizer apenas “autismo nível 2 recebe BPC” ou “nível 1 não recebe” é incorreto.

O mesmo vale para escola?

A escola deve avaliar as necessidades do aluno.

Uma criança com TEA nível 1 pode necessitar de adaptações específicas.

Outra com o mesmo nível pode ter necessidades completamente diferentes.

Os direitos educacionais não deveriam ser reduzidos apenas ao número colocado ao lado do diagnóstico.

O ponto central é necessidade de suporte

Mais importante do que transformar os níveis em uma escala de direitos é compreender quais barreiras aquela pessoa enfrenta e quais apoios são necessários para sua participação.