Comunicação Aumentativa e Alternativa: direitos no SUS, escola e planos de saúde

A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) reúne recursos que ajudam pessoas com dificuldades de expressão a se comunicar. Pode envolver pranchas de pictogramas, gestos e tecnologias de apoio. A escolha do recurso depende de avaliação individual, e a CAA não se limita ao autismo.

O que a Lei 15.249/2025 determina?

A lei já está em vigor e alterou a Lei da Acessibilidade e a Lei Brasileira de Inclusão. Ela prevê recursos de CAA de baixa tecnologia nos serviços públicos de saúde, capacitação de equipes, atendimento educacional especializado e instalação de placas com pictogramas em espaços públicos de uso coletivo. A implantação observa a disponibilidade orçamentária de cada ente federado.

E o SUS?

O Ministério da Saúde realizou, entre 21 de setembro e 1º de outubro de 2026, consulta pública sobre um guia de implementação da CAA no SUS. Consulta pública não equivale a protocolo final aprovado. A lei vigente e a proposta técnica devem ser diferenciadas.

Planos de saúde e CAA

É necessário diferenciar sessões de fonoaudiologia, técnicas usadas no atendimento e compra de equipamentos. A ANS prevê regras de cobertura de sessões e métodos indicados, mas isso não significa fornecimento automático de qualquer dispositivo.

O que guardar?

Quando houver recusa, organize a prescrição, o relatório do profissional responsável, o protocolo de atendimento e a justificativa por escrito. Os documentos ajudam a avaliar o caso concreto e as providências cabíveis.

Informação também é cuidado

Acessibilidade também é poder perguntar, compreender e participar. Conhecer a CAA ajuda famílias a reconhecer barreiras e a buscar orientação adequada.

Camila Coelho Advogada | Informação também é cuidado.

Fontes

• Lei nº 15.249/2025, texto oficial: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15249-3-novembro-2025-798233-publicacaooriginal-176897-pl.html
• Ministério da Saúde, consulta pública sobre CAA: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/2026/consulta-publica-guia-de-comunicacao-aumentativa-e-alternativa/consulta-publica-2013-guia-de-comunicacao-aumentativa-e-alternativa
• ANS, cobertura de métodos para autismo: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/periodo-eleitoral/ans-amplia-regras-de-cobertura-para-tratamento-de-transtornos-globais-do-desenvolvimento