Musicoterapia para autismo: o que o STJ vai decidir no Tema 1.463?

Famílias de pessoas autistas que recebem indicação de musicoterapia convivem com dúvidas sobre a cobertura pelos planos de saúde. A indicação do profissional assistente basta? A ausência de previsão expressa no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) encerra a discussão? E o que acontece quando já existe um processo judicial?

Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou que vai analisar a obrigatoriedade de custeio da musicoterapia para beneficiários com transtorno do espectro autista (TEA) sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia recebeu o número Tema 1.463.

*Até a verificação editorial de 21 de outubro de 2026, a fonte oficial consultada confirma a afetação, não um julgamento definitivo de mérito.** Portanto, é incorreto dizer que o STJ já decidiu, nesse tema, que todos os planos devem pagar musicoterapia ou que nunca precisam cobri-la.

O que é o Tema 1.463 do STJ?

A Segunda Seção selecionou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, sob relatoria do ministro Raul Araújo, para examinar uma questão jurídica repetida em muitos processos: a obrigação de custeio de musicoterapia prescrita a pessoas com TEA.

O debate envolve a Lei nº 9.656/1998, o rol da ANS e os critérios legais para procedimentos não previstos expressamente nesse rol. O tribunal pretende uniformizar a interpretação da legislação, considerando as particularidades do tratamento e da cobertura.

O que significa a afetação de um recurso repetitivo?

Afetar significa selecionar processos representativos para que o STJ venha a fixar uma orientação uniforme. Afetação não é julgamento final. O próprio tribunal informa que determinou a suspensão, nos tribunais de segunda instância e no STJ, de recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão jurídica.

A suspensão anunciada tem alcance delimitado. Ela não significa que todos os processos em primeira instância, todos os tratamentos ou todas as decisões urgentes estejam automaticamente paralisados. A aplicação do sobrestamento deve ser verificada no andamento processual concreto.

Criança e profissional utilizam instrumentos de percussão em atividade musical. — Imagem ilustrativa gerada por IA.

O plano de saúde já é obrigado a cobrir musicoterapia?

Não existe resposta única para todos os contratos e situações apenas com base na afetação do Tema 1.463. É preciso analisar a indicação clínica, o procedimento efetivamente solicitado, as regras do plano, o rol da ANS e os critérios legais aplicáveis.

A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar a cobertura de tratamentos fora do rol, com requisitos legais. Além disso, o julgamento da ADI 7.265 pelo STF exige atenção aos critérios definidos para cobertura extra rol. Nenhuma dessas referências deve ser resumida à frase “basta uma receita médica” ou “fora do rol nunca cobre”.

E as regras da ANS para o autismo?

A ANS ampliou a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, inclusive TEA, com a RN nº 539/2022. Também retirou limites quantitativos de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas em hipóteses reguladas.

Isso é relevante para o tratamento multidisciplinar, mas não resolve automaticamente o enquadramento da musicoterapia como procedimento autônomo. Essa é justamente uma das questões que exigem interpretação jurídica e que motivaram o Tema 1.463.

Qual a diferença entre o Tema 1.463 e o Tema 1.295?

O Tema 1.295 do STJ aborda a abusividade da limitação quantitativa de sessões multidisciplinares prescritas a pacientes com TEA, no âmbito da controvérsia ali delimitada.

O Tema 1.463 discute especificamente a obrigatoriedade de custeio da musicoterapia. Não é correto transportar automaticamente a tese de um tema para todos os procedimentos do outro, sem analisar a extensão de cada julgamento.

Pai organiza documentos do acompanhamento terapêutico. — Imagem ilustrativa gerada por IA.

O que a família pode fazer se receber negativa?

Peça uma indicação clínica detalhada

O relatório deve identificar os objetivos terapêuticos, a frequência recomendada, o histórico de evolução e as razões da escolha da abordagem, quando houver indicação clínica. Evite documentos genéricos e promessas de resultado.

Solicite a resposta por escrito

Guarde a solicitação ao plano, os protocolos, a negativa e a justificativa formal. Peça que a operadora identifique a regra contratual ou regulatória utilizada para a recusa.

Organize o histórico de tratamento

Relatórios, evolução funcional, informações sobre continuidade terapêutica e eventuais riscos de interrupção podem ser relevantes. Dados de saúde devem ser compartilhados apenas com profissionais e serviços necessários à análise do caso.

Verifique as alternativas disponíveis

A família pode buscar os canais de atendimento da operadora, a ANS e orientação jurídica individualizada. A viabilidade de tutela de urgência, reembolso ou custeio dependerá das circunstâncias, sem garantia de decisão favorável.

Perguntas frequentes

O STJ já julgou a musicoterapia no Tema 1.463?

Na consulta editorial de 21 de outubro de 2026, a fonte oficial confirma a afetação do tema, sem tese definitiva de mérito. O andamento deve ser acompanhado na página oficial de precedentes do STJ.

Meu processo de primeira instância será suspenso?

Não se pode concluir isso apenas pela notícia de afetação. O STJ delimitou o sobrestamento anunciado a recursos especiais e agravos em recurso especial nas instâncias mencionadas. A situação de cada processo deve ser conferida.

Uma prescrição médica garante a cobertura?

A prescrição é um elemento importante, mas não dispensa análise da legislação, do contrato, do procedimento e das evidências exigíveis.

O tema impede novas solicitações ao plano?

Não. A família pode continuar buscando esclarecimentos e formalizando pedidos, observadas as circunstâncias clínicas e contratuais.

Conclusão

O Tema 1.463 é importante porque pode uniformizar a discussão sobre musicoterapia para pessoas autistas. Mas ainda não se deve anunciar uma tese de mérito como se estivesse firmada. O melhor caminho é acompanhar a tramitação, reunir documentação clínica de qualidade e evitar interpretações absolutas.

*Informação também é cuidado.** Se a musicoterapia foi prescrita e o plano recusou a cobertura, uma avaliação jurídica individualizada pode esclarecer as possibilidades do caso sem prometer resultado.

Fontes oficiais e verificação

STJ, notícia de 23/09/2026 sobre a afetação do Tema 1.463: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/23092026-Repetitivo-discute-se-planos-de-saude-sao-obrigados-a-custear-musicoterapia-para-beneficiarios-com-TEA.aspx
STJ, Informativo de Jurisprudência 899, acórdãos de afetação: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0899
Lei nº 9.656/1998, com alterações: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656compilado.htm
Lei nº 14.454/2022: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm
ANS, RN nº 539/2022 e cobertura para TEA: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/periodo-eleitoral/ans-amplia-regras-de-cobertura-para-tratamento-de-transtornos-globais-do-desenvolvimento
ANS, retirada de limites quantitativos em quatro categorias: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/periodo-eleitoral/ans-acaba-com-limites-de-cobertura-de-quatro-categorias-profissionais
STJ, Tema 1.295 e sessões multidisciplinares: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/13032026-Limitacao-de-sessoes-de-terapia-multidisciplinar-prescritas-a-paciente-com-TEA-e-abusiva.aspx
STJ, página oficial do Tema 1.463: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1463&cod_tema_inicial=1463&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T

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A Camila Coelho Advogada orienta pacientes e famílias em questões de Direito da Saúde. Para esclarecer as possibilidades relacionadas a este assunto, solicite uma análise do caso, sem promessa de resultado.