Plano de saúde deve cobrir canabidiol? Entenda a decisão do STJ de outubro de 2026

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre medicamentos à base de canabidiol gerou uma dúvida imediata entre famílias que convivem com autismo, epilepsia e outras condições que podem demandar tratamentos contínuos: o plano de saúde deixou de ser obrigado a fornecer esse medicamento?

• *A resposta exige cuidado. Em 14 de outubro de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou uma tese sobre medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar**. A regra definida afasta a obrigação de custeio quando não houver previsão legal ou contratual, mas preserva as exceções previstas na legislação e nas normas regulatórias. Não se trata de uma proibição geral do tratamento com canabidiol, nem de uma decisão sobre todas as terapias para pessoas autistas.

O que o STJ decidiu sobre canabidiol em casa?

Em sessão virtual encerrada em 14 de outubro, a Segunda Seção reconheceu a relevância da questão federal e reafirmou o entendimento já adotado em outros julgamentos. A tese estabelece que, na ausência de previsão legal ou contratual, a operadora não está obrigada a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar, ressalvadas hipóteses específicas de cobertura legal ou regulatória.

O STJ também esclareceu que a autorização excepcional de importação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), isoladamente, não cria a obrigação de pagamento pelo plano. A autorização sanitária e a cobertura assistencial são questões jurídicas diferentes.

O julgamento utilizou um novo procedimento de formação de precedente qualificado, previsto no Regimento Interno do tribunal. Portanto, não deve ser apresentado como uma simples decisão isolada de primeira instância. A comunicação oficial do STJ informa que a orientação deverá ser observada pelas instâncias ordinárias.

Por que a forma de utilização do medicamento importa?

A Lei nº 9.656/1998, que disciplina os planos de saúde, prevê no artigo 10, inciso VI, a possibilidade de exclusão de medicamentos destinados ao tratamento domiciliar, ressalvadas exceções legais. A análise não depende apenas do diagnóstico do paciente ou da existência de uma prescrição.

É necessário verificar onde e em que contexto o medicamento será administrado, o tipo de cobertura contratada e as regras específicas aplicáveis. Um produto utilizado em casa sem assistência profissional não é necessariamente enquadrado da mesma forma que uma medicação administrada em regime de internação domiciliar substitutiva da hospitalar.

A decisão significa que nenhum medicamento usado em casa tem cobertura?

Não. Existem situações com disciplina própria, como determinados medicamentos antineoplásicos orais e tratamentos associados, medicamentos previstos expressamente em normas da ANS e hipóteses de assistência vinculada à internação domiciliar. A extensão da obrigação depende da regra específica, da indicação clínica e das características do contrato.

O STJ já havia reconhecido, em julgamentos anteriores, distinções relevantes para medicamentos administrados em home care que substitui uma internação hospitalar ou que exigem intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Essas situações não devem ser confundidas com o uso domiciliar comum.

E se o plano tiver uma cláusula que prevê a cobertura?

A própria tese do STJ ressalva a existência de previsão contratual. Por isso, a leitura do contrato e de eventuais aditivos é uma etapa indispensável. Também devem ser examinadas as normas regulatórias aplicáveis ao medicamento e à modalidade de atendimento.

A decisão afeta as terapias de crianças autistas?

A tese discutiu especificamente o custeio de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. Ela não estabeleceu uma regra geral de exclusão de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia ou outras terapias multidisciplinares. Essas modalidades possuem regras próprias de cobertura e devem ser avaliadas separadamente.

Uma negativa relativa a medicamento não deve ser automaticamente utilizada para justificar a interrupção de sessões terapêuticas que tenham outra base contratual ou regulatória.

O que fazer quando o plano nega o canabidiol?

Antes de concluir que a negativa é correta ou incorreta, organize a documentação. O primeiro passo é solicitar à operadora a resposta formal e fundamentada, identificando a cláusula contratual ou a norma utilizada. Guarde a prescrição, o relatório clínico que explique a indicação, o regime de administração e os registros do pedido.

Depois, verifique se existe previsão de cobertura no contrato, se o medicamento se enquadra em alguma exceção legal ou regulatória e se há um regime assistencial específico, como internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Caso haja dúvida sobre o enquadramento, é possível buscar orientação junto à operadora, à ANS e a profissionais habilitados para avaliação jurídica e clínica.

• *Não interrompa nem altere medicamentos por conta própria em razão de uma notícia ou de uma negativa.** Questões terapêuticas devem ser discutidas com o profissional de saúde responsável.

O que as famílias precisam guardar desta notícia?

O STJ fixou uma orientação relevante, mas delimitada. O ponto central é a diferença entre canabidiol de uso domiciliar comum, sem previsão de cobertura, e situações em que a lei, o contrato ou a regulamentação estabelecem obrigação específica. A autorização de importação pela Anvisa não substitui essa análise.

Cada pedido exige leitura atenta da documentação, sem promessas de cobertura ou de resultado judicial. Informação também é cuidado.

Se sua família recebeu uma negativa, o escritório Camila Coelho Advogada disponibiliza informações sobre direitos dos pacientes e pode orientar quanto à documentação necessária para uma análise jurídica individualizada, observadas as particularidades do caso.

Fontes oficiais e referências

• STJ, notícia oficial de 14/10/2026, primeira relevância com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/14102026-tribunal-tem-primeiro-reconhecimento-da-relevancia-com-reafirmacao-de-jurisprudencia-e-fixacao-de-tese.aspx
• STJ, panorama dos precedentes sobre cannabis medicinal, 16/08/2026: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/16082026-Os-precedentes-civeis-e-penais-do-STJ-sobre-o-uso-medicinal-da-cannabis.aspx
• Lei nº 9.656/1998, texto atualizado na Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9656-3-junho-1998-353439-normaatualizada-pl.pdf
• ANS, parecer técnico sobre medicamentos para tratamento domiciliar: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2024/parecer-tecnico-no-20_2024_medicamentos-para-tratamento-domiciliar.pdf/view

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